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Título:
LEI Nº 12.629 06/05/1998 (
texto original
)
Declarado(a) inconstitucional
Ementa:
Estabelece condiçao obrigatoria a ser atendida quando da extinçao de Espaço Cultural Publico, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 14/05/1998 p. 35 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 508/1997 (
ver documento
)
Autor(es):
Antonio Goulart
Notas complem.:
- Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 065.024.0/0 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 14/01/2003 p. 56 c. 4.
Indexação:
Espaço Cultural - Extinçao - Implantaçao - Obrigatoriedade
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